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- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 805 RS 0001923-13.1992.0.01.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001923-13.1992.0.01.0000 RS 0001923-13.1992.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
12/03/1999
Julgamento
17 de Dezembro de 1998
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
Processo legislativo: emenda de origem parlamentar, da qual decorreu aumento da despesa prevista, a projeto do Governador do Estado, em matéria reservada a iniciativa do Poder Executivo: inconstitucionalidade, visto serem de observância compulsória pelos Estados as regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal - entre as quais as atinentes à reserva de iniciativa - dada a sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.693, de 27/7/1992, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, os Srs. Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente, Plenário, 17.12.98.
Resumo Estruturado
AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, USURPAÇÃO, LEGISLATIVO, EMENDA PARLAMENTAR, DESPESA, AUMENTO, LEI ESTADUAL, (RS), DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-EST LEI-007597 ANO-1981 ART-00009 (RS).
- LEG-EST LEI-009152 ANO-1990 (RS).
- LEG-EST LEI-009416 ANO-1991 ART-00004 (RS).
- LEG-EST LEI-009481 ANO-1991 ART-00009 PAR-00002 (RS).
- LEG-EST LEI-009657 ANO-1992 (RS).
- LEG-EST LEI-009670 ANO-1992 ART-00011 ART-00015
- LEG-EST LEI-009693 ANO-1992 ART-00001 PAR-00005 (RS), INCONSTITUCIONALIDADE
Observações
Veja ADIMC-56, RTJ-129/9, ADIMC-582, RTJ-138/76, ADIN-120, ADI-152, RTJ-141/355. Número de páginas: (10). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/03/99, (MLR). Alteração: 25/03/99, (MLR). Alteração: 26/08/2010, (LCG).