Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 805 RS 0001923-13.1992.0.01.0000

Processo legislativo: emenda de origem parlamentar, da qual decorreu aumento da despesa prevista, a projeto do Governador do Estado, em matéria reservada a iniciativa do Poder Executivo: inconstitucionalidade, visto serem de observância compulsória pelos Estados as regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal - entre as quais as atinentes à reserva de iniciativa - dada a sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.693, de 27/7/1992, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, os Srs. Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente, Plenário, 17.12.98.

AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, USURPAÇÃO, LEGISLATIVO, EMENDA PARLAMENTAR, DESPESA, AUMENTO, LEI ESTADUAL, (RS), DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE

Veja ADIMC-56, RTJ-129/9, ADIMC-582, RTJ-138/76, ADIN-120, ADI-152, RTJ-141/355. Número de páginas: (10). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/03/99, (MLR). Alteração: 25/03/99, (MLR). Alteração: 26/08/2010, (LCG).