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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 805 RS 000XXXX-13.1992.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001923-13.1992.0.01.0000 RS 0001923-13.1992.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

12/03/1999

Julgamento

17 de Dezembro de 1998

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_805_RS-_17.12.1998.pdf
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Ementa

Processo legislativo: emenda de origem parlamentar, da qual decorreu aumento da despesa prevista, a projeto do Governador do Estado, em matéria reservada a iniciativa do Poder Executivo: inconstitucionalidade, visto serem de observância compulsória pelos Estados as regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal - entre as quais as atinentes à reserva de iniciativa - dada a sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.693, de 27/7/1992, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, os Srs. Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente, Plenário, 17.12.98.

Resumo Estruturado

AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, USURPAÇÃO, LEGISLATIVO, EMENDA PARLAMENTAR, DESPESA, AUMENTO, LEI ESTADUAL, (RS), DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LEI-007597 ANO-1981 ART-00009 (RS).
  • LEG-EST LEI-009152 ANO-1990 (RS).
  • LEG-EST LEI-009416 ANO-1991 ART-00004 (RS).
  • LEG-EST LEI-009481 ANO-1991 ART-00009 PAR-00002 (RS).
  • LEG-EST LEI-009657 ANO-1992 (RS).
  • LEG-EST LEI-009670 ANO-1992 ART-00011 ART-00015
  • LEG-EST LEI-009693 ANO-1992 ART-00001 PAR-00005 (RS), INCONSTITUCIONALIDADE

Observações

Veja ADIMC-56, RTJ-129/9, ADIMC-582, RTJ-138/76, ADIN-120, ADI-152, RTJ-141/355. Número de páginas: (10). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/03/99, (MLR). Alteração: 25/03/99, (MLR). Alteração: 26/08/2010, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739912/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-805-rs-0001923-1319920010000

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