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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1929 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1929_DF-_18.12.1998.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.

99 DA LEI Nº 9.610, DE 19.02.98. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DOS ARTS. , IV; , INCS. XVII, XVIII, XIX E XX; E 170, CAPUT E INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ilegitimidade da Autora para a ação, por ausência da indispensável pertinência temática. Precedentes do STF. Não-conhecimento da ação.

Resumo Estruturado

CT0732 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, AUTORA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, AUSÊNCIA, OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS, FONOGRAMAS, EXECUÇÃO PÚBLICA, OBRAS AUDIOVISUAIS, EXIBIÇÃO, DIREITOS AUTORAIS, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADE REPRESENTATIVA, UNIDADE, DESNECESSIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecida. N.PP.:(09). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/11/00, (SVF). Alteração: 02/03/06, (MLR).
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