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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22688 PB

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_22688_PB-_03.02.1999.pdf
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Ementa

Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária

. - Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita
. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. Mandado de segurança indeferido.

Resumo Estruturado

PC0485 , MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, IMÓVEL RURAL, PRODUTIVIDADE, CONTROVÉRSIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, AUSÊNCIA, IMÓVEL RURAL, VISTORIA, ANTERIORIDADE, RESERVA LEGAL, ÁREA, AVERBAÇÃO, PROVA, INEXISTÊNCIA PC4591 , VOTO VENCIDO, MANDADO DE SEGURANÇA, DESAPROPRIAÇÃO, (INCRA), PRODUTIVIDADE, LEVANTAMENTO, RESULTADO, COMPROMETIMENTO, LAUDO TÉCNICO, IRREGULARIDADE, RESERVA LEGAL, ÁREA, SUBTRAÇÃO, INOCORRÊNCIA, IMÓVEL, MATRÍCULA, AVERBAÇÃO, PRESCINDIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: Indeferido. N.PP.:(19). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 27/06/00, (SVF). Alteração: 11/09/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739885/mandado-de-seguranca-ms-22688-pb

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