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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 407 MS

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 407 MS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

19/11/1999

Julgamento

3 de Fevereiro de 1999

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_407_MS-_03.02.1999.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. LESÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.100, de 05/10/1990, do Estado de Mato Grosso do Sul. Votou o Presidente. ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente), Maurício Corrêa, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 03-02-1999.

Resumo Estruturado

CT0712 , PODER EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, OFENSA, SERVIDOR PÚBLICO, JORNADA DE TRABALHO, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL (MS), INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-001100 ANO-1990 (MS), INCONSTITUCIONALIDADE.

Observações

Veja ADIMC-766; RTJ-157/460; ADI-1064. Número de páginas: (07). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 23/11/99, (MLR). Alteração: 07/07/2010, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739883/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-407-ms

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