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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 187436 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-ED 187436 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MERCURIO S/A TRANSPORTES INTERNACIONAIS, PAULO DE VASCONCELLOS CHAVES E OUTROS, UNIÃO FEDERAL, OS MESMOS
Publicação
DJ 23-03-2001 PP-00095 EMENT VOL-02024-03 PP-00582
Julgamento
10 de Fevereiro de 1999
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-ED_187436_RS-_10.02.1999.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços

. - Em embargos de declaração, as omissões e contradições devem ser apreciadas tomando-se o acórdão embargado como peça única
. - No tocante às questões relativas ao alcance do artigo 56 do ADCT e aos fundamentos que levaram esta Corte a ter como constitucional o artigo 28 da Lei nº 7.738/89, os presentes embargos de declaração têm caráter infringente que eles não possuem
. - Inexistência de omissão quanto às questões do prequestionamento e da isonomia
. - Correção de erro material no tocante à ementa do acórdão embargado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados, e acolhidos os da União Federal.

Resumo Estruturado

PC0694 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), CONTRADIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, EMENTA, ERRO MATERIAL, OCORRÊNCIA, VOTO, PREVALÊNCIA PC0260 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), OMISSÃO, INEXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIVERSIDADE DE ALÍQUOTAS PC0257 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), CARÁTER INFRINGENTE, (FINSOCIAL), EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXCLUSIVIDADE, ALÍQUOTA, MANUTENÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA TR1307 , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), CONTRIBUIÇÃO, HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA, CATEGORIAS DE CONTRIBUINTE, INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO PARCIAL, TEXTO, REDUÇÃO, AUSÊNCIA, NORMAS, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, TÉCNICA GERMÂNICA PC4592 , VOTO VENCIDO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), OMISSÃO, (FINSOCIAL), PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIVERSIDADE DE ALÍQUOTAS

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria os embargos da contribuinte, vencido o Min. Março Aurélio e por unanimidade os embargos da União. Resultado: Rejeitados os embargos da contribuinte e acolhidos os da União. Veja RE-150755, ; RE-150764;. N.PP.:. Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 03/04/01, (MLR). Alteração: 06/04/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739847/embdeclno-recurso-extraordinario-re-ed-187436-rs

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