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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 834 MT 0000139-64.1993.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000139-64.1993.0.01.0000 MT 0000139-64.1993.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO
Publicação
09/04/1999
Julgamento
18 de Fevereiro de 1999
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_834_MT-_18.02.1999.pdf
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Ementa

Crime de responsabilidade: definição: reserva de lei. Entenda-se que a definição de crimes de responsabilidade, imputáveis embora a autoridades estaduais, é matéria de Direito Penal, da competência privativa da União - como tem prevalecido no Tribunal - ou, ao contrário, que sendo matéria de responsabilidade política de mandatários locais, sobre ela possa legislar o Estado- membro - como sustentam autores de tomo - o certo é que estão todos acordes em tratar-se de questão submetida à reserva de lei formal, não podendo ser versada em decreto-legislativo da Assembléia Legislativa.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, conheceu, em parte, da ação direta e, na parte de que conheceu, julgou-a procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º do Decreto Legislativo nº 2.841, de 17/12/1992, promulgado pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. Plenário, 18.02.99.

Resumo Estruturado

PN1003 , CRIME DE RESPONSABILIDADE, TIPIFICAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, (MT), UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, RESERVA LEGAL ABSOLUTA, USURPAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Veja : ADIMC-307, RTJ-133/542. Número de páginas: (13). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/04/99, (SVF). Alteração: 14/04/99, (SVF). Alteração: 20/08/2010, (MSO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739834/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-834-mt-0000139-6419930010000

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