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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 834 MT

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 834 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJ 09-04-1999 PP-00002 EMENT VOL-01945-01 PP-00007
Julgamento
18 de Fevereiro de 1999
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_834_MT-_18.02.1999.pdf
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Ementa

Crime de responsabilidade: definição: reserva de lei. Entenda-se que a definição de crimes de responsabilidade, imputáveis embora a autoridades estaduais, é matéria de Direito Penal, da competência privativa da União - como tem prevalecido no Tribunal - ou, ao contrário, que sendo matéria de responsabilidade política de mandatários locais, sobre ela possa legislar o Estado- membro - como sustentam autores de tomo - o certo é que estão todos acordes em tratar-se de questão submetida à reserva de lei formal, não podendo ser versada em decreto-legislativo da Assembléia Legislativa.

Resumo Estruturado

PN1003 , CRIME DE RESPONSABILIDADE, TIPIFICAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, (MT), UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, RESERVA LEGAL ABSOLUTA, USURPAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: MARCELO CAETANO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecida em parte e procedente em parte. Veja : ADIMC-307, RTJ-133/542. N.PP.:(13). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/04/99, (SVF). Alteração: 14/04/99, (SVF).
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