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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 77120 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 77120 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RICARDO JOÃO LANGANKE DOS SANTOS, NELSON LALLO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 28-05-1999 PP-00005 EMENT VOL-01952-02 PP-00305
Julgamento
23 de Fevereiro de 1999
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_77120_SP-_23.02.1999.pdf
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Ementa

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA: INTIMAÇÃO PRIMEIRAMENTE DO DEFENSOR E, DEPOIS, DO RÉU: IRRELEVÂNCIA, QUANTO A ESSA ORDEM CRONOLÓGICA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE RECURSO JÁ INTERPOSTO E PARA A SESSÃO DO RESPECTIVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO. PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO: FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS".

2. O art. 59do Código Penalregula a fixação de pena e o art. 33o regime de seu cumprimento. Este, no parágrafo 3 , esclarece: "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59". 3. Nada impede, porém, que os critérios usados na fixação da pena repercutam no regime de seu cumprimento. Em outras palavras, não é preciso que o juiz ou o Tribunal os decline para cada um desses fins. A especificação é que é necessária. Não, assim, a repetição. 4. Na hipótese, o aresto está suficientemente fundamentado, seja na fixação da pena, seja na opção pelo regime inicialmente fechado, pois levou em conta não só os critérios do juiz, que já o haviam levado à fixação da pena acima do mínimo legal, mas, também, os demais que aduziu. 5. Enfim, foram, cumpridos os arts. 59 e 33, § 3 , do C.Penal. 6. Não excedidos os limites legais, não se caracteriza constrangimento ilegal. 7. "Habeas Corpus" indeferido.

Acórdão

HC 79235 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-010 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 25-02-2000 PP-00053 EMENT VOL-01983-03 PP-00558

Resumo Estruturado

PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, REGIME DE CUMPRIMENTO, REPERCUSSÃO, POSSIBILIDADE, LIMITES, EXCESSO, AUSÊNCIA PN0793 , PENA, REGIME INICIAL, REGIME FECHADO, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PP2810 , HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, INTIMAÇÃO, DEFENSOR, LEGALIDADE

Doutrina

  • Obra: DIREITO PENAL
  • Autor: MAGALHÃES NORONHA
  • Obra: CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL
  • Autor: ALBERTO DA SILVA FRANCO E OUTROS

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Inclusão: 23/06/99, (MLR). Alteração: 10/04/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739825/habeas-corpus-hc-77120-sp