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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_206777_SP-_25.02.1999.pdf
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Ementa

- TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. IPTU PROGRESSIVO. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE SEGURANÇA. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.747/90 (ARTS. 2º E 3º); 6.580/89 (ARTS. 1º E 2º. INC. I, ALÍNEA A, E INC. II, ALÍNEAS A E B), e 6.185/85. ACÓRDÃO QUE OS DECLAROU INEXIGIVÉIS. ALEGADA OFENSA INCS. I E II E §§ 1º E 2º DO ART. 145; INC. I E § 1º DO ART. 156; §§ 1º, , , INC. II, DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO. Decisão que se acha em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF no que tange ao IPTU progressivo, declarado inconstitucional no julgamento do RE 194.036, Min. Ilmar Galvão; e á taxa de limpeza urbana (arts. e , inc. I, a, e II, a e b, da Lei nº 6.580/89), exigida com ofensa ao art. 145, inc. II e § 2º, da CF, porquanto a título de remuneração de serviço prestado uti universi e tendo por base de cálculo fatores que concorrem para formação da base de cálculo do IPTU. Declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos enumerados, alusivos à taxa de limpeza urbana. Pechas que não viciam a taxa de segurança, corretamente exigida para cobrir despesas com manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios. Recurso conhecido em parte, para o fim de declarar a legitimidade da última taxa mencionada. Recurso conhecido em parte, para o fim de declarar a legitimidade da última taxa mencionada.

Resumo Estruturado

TR1061 , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ALÍQUOTA, PROGRESSIVIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, IMÓVEL, ÁREA, VALOR, CONSIDERAÇÃO. TR1122 , TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TAXA DO LIXO), COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE, "UTI UNIVERSI", INDIVISIVEL, INDETERMINADA, ATIVIDADE ESTATAL, TAXA, IMPOSTO, BASE DE CÁLCULO, IDENTIDADE, VALOR VENAL. TR1137 , TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COBRANÇA, VALIDADE, INCÊNDIO, EXTINÇÃO, PREVENÇÃO, DIVISÍVEL, ESPECÍFICO, SERVIÇO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido em parte, e nesta provido, e declarar a inconstitucionalidade do art. 1º e do art. 2º, inc. I, alínea a, e inc. II, alíneas a e b, todos da Lei 6.580/89 do Município de Santo André - SP. Veja: RE-185050; RE-190126; RE-194036. N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 14/02/01, (MLR). Alteração: 08/11/01, (MLR).
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