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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 237838 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 237838 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOÃO BAPTISTA GOUVEA DE MEDEIROS, CLEVER COSTA DE CASTRO E OUTRO
Publicação
DJ 30-04-1999 PP-00033 EMENT VOL-01948-13 PP-02703
Julgamento
2 de Março de 1999
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_237838_RJ-_02.03.1999.pdf
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Ementa

I - Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno 26.2.97), o STF partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação II - Benefício previdenciário: reajuste conforme a variação do salário mínimo. 1 - Não contraria o art. 58 ADCT o acórdão que, embora determine o reajuste do benefício previdenciário com base na variação do salário mínimo antes do sétimo mês de vigência da Constituição, fundamenta-se, com pertinência ou não, em súmula de jurisprudência do extinto TFR baseada em direito pré-constitucional. 2 - Viola, porém, o art. 58 ADCT e contraria também o art. 201, § 2º, da Constituição, o acórdão que mantém a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo após cessada, com "a implantação do plano de custeio e benefícios" (L. 8.213/91), a eficácia temporal daquela disposição transitória.

Acórdão

RE 239670 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 30-04-1999 PP-00036 EMENT VOL-01948-14 PP-02951 RE 239868 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 30-04-1999 PP-00037 EMENT VOL-01948-14 PP-03031 RE 240181 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 30-04-1999 PP-00038 EMENT VOL-01948-15 PP-03150 RE 235980 ANO-1999 UF-RJ TURMA-02 N.PP-010 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-06-1999 PP-00028 EMENT VOL-01955-11 PP-02204 RE 236229 ANO-1999 UF-RJ TURMA-02 N.PP-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-06-1999 PP-00028 EMENT VOL-01955-11 PP-02251 RE 239369 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 18-06-1999 PP-00028 EMENT VOL-01955-12 PP-02417 RE 240626 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-06-1999 PP-00030 EMENT VOL-01955-12 PP-02442 RE 244035 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-06-1999 PP-00030 EMENT VOL-01955-13 PP-02677 RE 261210 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 07-04-2000 PP-00073 EMENT VOL-01986-11 PP-02429 RE 261307 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 07-04-2000 PP-00073 EMENT VOL-01986-11 PP-02436 RE 253224 AgR ANO-2000 UF-RJ TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 04-08-2000 PP-00024 EMENT VOL-01998-11 PP-02244 RE 253224 AgR-ED ANO-2000 UF-RJ TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 16-03-2001 PP-00100 EMENT VOL-02023-02 PP-00289

Resumo Estruturado

TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, APOSENTADORIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO APLICAÇÃO, AUSÊNCIA, LEI REGULAMENTAR, EXISTÊNCIA TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CRITÉRIO, EQUIVALÊNCIA SALARIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, ANTERIORIDADE, SÚMULA, (TFR), APLICAÇÃO, OBSERVÂNCIA, ALCANCE, DATA, PLANO DE CUSTEIO, IMPLANTAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido em parte e provido em parte. N.PP.:(07). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/05/99, (SVF). Alteração: 13/08/01, (MLR).
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