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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_197699_SP-_02.03.1999.pdf
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Ementa

ACUMULAÇÃO - PROVENTOS - VENCIMENTOS.

Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo profundas reservas, a Carta de 1988 somente viabiliza a acumulação de proventos e vencimentos quando envolvidos cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade ( Recurso Extraordinário nº 163.204-6-SP, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de março de 1995). Convicção pessoal colocada em plano secundário visando à uniformização de tratamento.

Resumo Estruturado

AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, ACUMULAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, DIRETORIA ESCOLAR, CARGO, APOSENTADORIA, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, POSSE, IMPOSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja ADIMC-1328; RTJ-160/818; MS-22182; RE-163204; RE-185582; RE-198190. N.PP.:(11). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 30/09/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739782/recurso-extraordinario-re-197699-sp

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