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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_202797_SP-_02.03.1999.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU TER O CONTRIBUINTE APROVEITADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 23, II, DA CARTA PRETÉRITA.

A apreciação do recurso extraordinário exigiria o revolvimento dos elementos fático-probatórios em que se baseou o acórdão recorrido, procedimento que encontra o óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

PC0322 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA, DESCABIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTOS FISCAIS, INIDONEIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(06). Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/07/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739773/recurso-extraordinario-re-202797-sp