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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 512 PB 0000720-50.1991.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000720-50.1991.0.01.0000 PB 0000720-50.1991.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B

Publicação

18/06/2001

Julgamento

3 de Março de 1999

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_512_PB-_03.03.1999.pdf
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Ementa

CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - MUDANÇA SUPERVENIENTE DO TEXTO CONSTITUCIONAL.

Possível conflito de norma com o novo texto constitucional resolve-se no campo da revogação, não ensejando o controle concentrado de constitucionalidade. AUTONOMIA MUNICIPAL - TITULAR DE MANDATO ELETIVO - APOSENTADORIA - DISCIPLINA. Compete ao município a regência normativa da aposentadoria dos respectivos servidores, incluídos, considerado o sentido lato, os agentes políticos. Inconstitucionalidade de preceito estadual por invasão da autonomia municipal.

Decisão

- O Tribunal, por unanimidade, teve como prejudicada a ação no que toca ao Estado-Membro e, no ponto, dela não conheceu. Conhecida a ação com relação aos municípios, por unanimidade, o Tribunal julgou-a procedente, em parte, e declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou municipal", inscrita no "caput" do art. 270 da Constituição do Estado da Paraiba. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 03.3.99.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, teve como prejudicada a ação no que toca ao Estado-Membro e, no ponto, dela não conheceu. Conhecida a ação com relação aos municípios, por unanimidade, o Tribunal julgou-a procedente, em parte, e declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou municipal", inscrita no caput do art. 270 da Constituição do Estado da Paraiba. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 03.3.99.

Resumo Estruturado

CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, OBJETO, PERDA, EMENDA CONSTITUCIONAL, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, EXCLUSÃO, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NORMA CONSTITUCIONAL, SUPERVENIÊNCIA, NORMA LEGAL, REVOGAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE ABSTRATO, IMPOSSIBILIDADE. CT1172 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO, MANDATO ELETIVO, FUNÇÃO TEMPORÁRIA, TITULAR, AUTONOMIA MUNICIPAL, VIOLAÇÃO, CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL, AGENTE PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, DISPOSIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, INCOMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 432, ADI 1907. Número de páginas: (19). Análise: (FLO). Revisão: (CMM/AAF). Inclusão: 05/12/01, (MLR). Alteração: 08/08/05, (CSM). Alteração: 26/01/2018, GIB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739754/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-512-pb-0000720-5019910010000

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