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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 512 PB

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 512 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, JOSÉ MESSIAS DE SOUZA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA, JOSIAS FERREIRA LEITA
Publicação
DJ 18-06-2001 PP-00002 EMENT VOL-02035-01 PP-00001
Julgamento
3 de Março de 1999
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_512_PB-_03.03.1999.pdf
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Ementa

CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - MUDANÇA SUPERVENIENTE DO TEXTO CONSTITUCIONAL.

Possível conflito de norma com o novo texto constitucionalresolve-se no campo da revogação, não ensejando o controle concentrado de constitucionalidade. AUTONOMIA MUNICIPAL - TITULAR DE MANDATO ELETIVO - APOSENTADORIA - DISCIPLINA. Compete ao município a regência normativa da aposentadoria dos respectivos servidores, incluídos, considerado o sentido lato, os agentes políticos. Inconstitucionalidade de preceito estadual por invasão da autonomia municipal.

Decisão

- O Tribunal, por unanimidade, teve como prejudicada a ação no que toca ao Estado-Membro e, no ponto, dela não conheceu. Conhecida a ação com relação aos municípios, por unanimidade, o Tribunal julgou-a procedente, em parte, e declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou municipal", inscrita no "caput" do art. 270 da Constituição do Estado da Paraiba. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 03.3.99.

Resumo Estruturado

CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, OBJETO, PERDA, EMENDA CONSTITUCIONAL, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, EXCLUSÃO, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NORMA CONSTITUCIONAL, SUPERVENIÊNCIA, NORMA LEGAL, REVOGAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE ABSTRATO, IMPOSSIBILIDADE. CT1172 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO, MANDATO ELETIVO, FUNÇÃO TEMPORÁRIA, TITULAR, AUTONOMIA MUNICIPAL, VIOLAÇÃO, CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL, AGENTE PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, DISPOSIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, INCOMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI-432, ADI-1907. N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 05/12/01, (MLR). Alteração: 08/08/05, (CSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739754/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-512-pb

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