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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1727 PB

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1727 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
03/09/1999
Julgamento
3 de Março de 1999
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1727_PB-_03.03.1999.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 26.07.1994, SUCESSIVAMENTE REEDITADA, NO PRAZO, E NÃO REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL: EFICÁCIA DE LEI. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 35, DE 18.02.1997, E DA DECISÃO Nº 33.737 (MA Nº 19/97) DE 22.04.1997, AMBAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, COM SEDE EM JOÃO PESSOA, PARAÍBA, QUE REDUZIU A ALÍQUOTA, DE 12% PARA 6%, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS RECOLHIDAS A MAIS, A PARTIR DE 01.07.1994. 1.

- Em face dos termos da Resolução e da Decisão impugnadas e da extensão de seus efeitos a todos os servidores vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, assumem elas o caráter de atos normativos, podendo, pois, sofrer impugnação em Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, a, da Constituição Federal, conforme reiterados pronunciamentos da Corte.
2. Rejeita-se a preliminar suscitada, no sentido de estar prejudicada a Ação, pois a Resolução Adminstrativa não foi revogada pela lei superveniente, que dela não tratou.
3. No julgamento de mérito da A.D.I n 1.647 e da A.D.I. n 1.660, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em situação que coincide com a focalizada nestes autos, decidiu que o órgão judiciário, do qual emanara a Resolução, não tinha competência legislativa para dispor em sentido diverso daquele previsto na Medida Provisória, sucessivamente reeditada e ainda em vigor.
6. Adotados os fundamentos deduzidos nesses precedentes sobre resoluções análogas à ora "sub judice", a ação resta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade, "ex tunc", ou seja, desde as datas em que baixadas, da Resolução nº 35, de 18.02.1997, e da Decisão nº 33.737 (MA nº 19/97), de 22.04.1997, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com sede em João Pessoa, Estado da Paraíba.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, não acolheu a preliminar no sentido de que estaria prejudicada a ação. No mérito, o Triubnal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 35, de 18/02/1997, e da Decisão nº 33.737 (MA nº 19/97), de 22/04/1997, desde as datas em que foram tomadas, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (João Pessoa/PB), Votou o Presidente. Não votou o Sr. Ministro Ilmar Galvão por não ter assistido à preliminar. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente), e, neste julgamento, o Sr. Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 03.03.99.

Resumo Estruturado

AD2813 , SERVIDOR PÚBLICO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, ALIQUOTA, REDUÇÃO, DIFERENÇA, VALOR, RESTITUIÇÃO, (TRT), 13ª REGIÃO, RESOLUÇÃO, DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE CT1110 , MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, LEI, EFICÁCIA, VALIDADE, PRAZO, ATENDIMENTO CT0824 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, (TRT), 13ª REGIÃO, RESOLUÇÃO, DECISÃO, EFEITOS, EXTENSÃO CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO, (TRT), 13ª REGIÃO, RESOLUÇÃO, LEI POSTERIOR, REVOGAÇÃO AUSÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED MPR-000560 ANO-1994
  • LEG-FED RES-000035 ANO-1997 (TRT), (13ª REGIÃO), INCONSTITUCIONALIDADE.
  • LEG-FED DCO-033737 (TRT), (13ª REGIÃO), INCONSTITUCIONALIDADE.

Observações

Votação: Por maioria, quanto à preliminar e unânime quanto ao mérito. Resultado: Rejeitada a preliminar de prejudicialidade e julgada procedente a ação. Número de páginas: (18). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 14/09/99, (SVF). Alteração: 21/03/00, (SVF). Alteração: 26/07/2010, CHM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739751/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1727-pb