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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1610_DF-_03.03.1999.pdf
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Inteiro Teor

ADI1610 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (7)

Voto-SYDNEYSANCHES (5)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (1)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739749/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1610-df/inteiro-teor-100456075

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