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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1610 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 28-05-1999 PP-00004 EMENT VOL-01952-01 PP-00091
Julgamento
3 de Março de 1999
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1610_DF-_03.03.1999.pdf
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Inteiro Teor

ADI1610 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (7)

Voto-SYDNEYSANCHES (5)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (1)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739749/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1610-df/inteiro-teor-100456075

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