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- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1610 DF 0001268-65.1997.0.01.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001268-65.1997.0.01.0000 DF 0001268-65.1997.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
28/05/1999
Julgamento
3 de Março de 1999
Relator
SYDNEY SANCHES
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Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 14.05.1997 (PROCESSO STJ Nº 01813/97), QUE REDUZIU, DE 12 PARA 6%, A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL.
1. Não tinha (e não tem) o Superior Tribunal de Justiça competência legislativa para reduzir alíquota de contribuição ao Plano de Custeio da Seguridade Social, dispondo, normativamente, em sentido diverso daquele previsto em Medida Provisória, sucessivamente reeditada e ainda em vigor, com força de lei, ao tempo em que baixou Resolução administrativa nesse sentido.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade que, por maioria, não se considera prejudicada e, no mérito, por unanimidade, se julga procedente, nos termos do voto do Relator.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, não acolheu a preliminar no sentido de que estaria prejudicada a ação. No mérito, o Triubnal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade, desde 14/05/1997, da Resolução do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, da mesma data, proferida no PA nº 813/97. Votou o Presidente. Não votou o Sr. Ministro Ilmar Galvão por não ter assistido à preliminar. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente), e, neste julgamento, o Sr. Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 03.03.99.
Resumo Estruturado
CT1173 , PODER JUDICIÁRIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, AUSÊNCIA, (STJ), ATO NORMATIVO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, ALÍQUOTA, REDUÇÃO, DESCONTO, VALOR, RESTITUIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE CT1110 , MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, LEGISLATIVO, VOTAÇÃO, AUSÊNCIA, PRAZO, ATENDIMENTO, VALIDADE CT1036 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, AUSÊNCIA, LEI NOVA, SUSPERVENIÊNCIA, RESOLUÇÃO ADMINSTRATIVA, REVOGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00024 INC-00012 ART- 00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00183 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
- LEG-FED LEI- 008688 ANO-1993 ART- 00002 PAR-00001
- LEG-FED MPR-000560 ANO-1994
- LEG-FED MPR-001482 ANO-1998
- LEG-FED RES-001813 ANO-1997 (STJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observações
Votação: Por maioria quanto à preliminar arguida e unânime quanto ao mérito. Resultado: Rejeitada a preliminar e no mérito declarada a inconstitucionalidade. Veja ADI-577, ADI-293, RTJ-146/707, ADI-1647, ADI-1.660, RP-911, ADIN-942, ADI-420. Número de páginas: (20). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 05/07/99, (MLR). Alteração: 07/02/06, (MLR). Alteração: 09/08/2010, CHM.