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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1610 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1610 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 28-05-1999 PP-00004 EMENT VOL-01952-01 PP-00091
Julgamento
3 de Março de 1999
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1610_DF-_03.03.1999.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 14.05.1997 (PROCESSO STJ Nº 01813/97), QUE REDUZIU, DE 12 PARA 6%, A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL.

1. Não tinha (e não tem) o Superior Tribunal de Justiça competência legislativa para reduzir alíquota de contribuição ao Plano de Custeio da Seguridade Social, dispondo, normativamente, em sentido diverso daquele previsto em Medida Provisória, sucessivamente reeditada e ainda em vigor, com força de lei, ao tempo em que baixou Resolução administrativa nesse sentido.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade que, por maioria, não se considera prejudicada e, no mérito, por unanimidade, se julga procedente, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

CT1173 , PODER JUDICIÁRIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, AUSÊNCIA, (STJ), ATO NORMATIVO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, ALÍQUOTA, REDUÇÃO, DESCONTO, VALOR, RESTITUIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE CT1110 , MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, LEGISLATIVO, VOTAÇÃO, AUSÊNCIA, PRAZO, ATENDIMENTO, VALIDADE CT1036 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, AUSÊNCIA, LEI NOVA, SUSPERVENIÊNCIA, RESOLUÇÃO ADMINSTRATIVA, REVOGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria quanto à preliminar arguida e unânime quanto ao mérito. Resultado: Rejeitada a preliminar e no mérito declarada a inconstitucionalidade. Veja ADI-577, ADI-293, RTJ-146/707, ADI-1647, ADI-1.660, RP-911, ADIN-942, ADI-420. N.PP.:. Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 05/07/99, (MLR). Alteração: 07/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739749/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1610-df

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