Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 209365 SP

I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim.

II. - Voto do Relator, vencido no fundamento: natureza jurídica do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. 1º, § 1º, remunera serviço público ( C.F., art. 21, XII, d e f; art. 175. Decreto 25.408/34).

III. - Constitucionalidade do A.T.P.: Lei 7.700/88, art. 1º, § 1º.

IV. - R.E. conhecido e provido.

TR1323 , ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP), COBRANÇA, CONSTITUCIONALIDADE, DOMÍNIO ECONÔMICO, INTERVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, INVESTIMENTO, UNIÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA. TR1323 , ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP), COBRANÇA, SERVIÇO PORTUÁRIO, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, INTERMEDIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO, DELIMITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO. TR1343 , VOTO VENCIDO, ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP), TAXA, NATUREZA JURÍDICA, SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, REMUNERAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, EXPLORAÇÃO, PORTOS, ADMINISTRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL , COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO. TR1343 , VOTO VENCIDO, ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP),COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, NATUREZA JURÍDICA, LEI COMPLEMENTAR, NECESSIDADE, PREÇO DO SERVIÇO PORTUÁRIO PRESTADO, TARIFA SOBRE SERVIÇO PORTUÁRIO, BASE DE CÁLCULO, (BNDES), PORTOBRÁS, OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA, PRODUTO DE ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RECEITA, VINCULAÇÃO, SERVIÇO PORTUÁRIO, REMUNERAÇÃO, AUSÊNCIA.

Votação: por maioria, vencido os Mins. Sepúlveda Pertence e Março Aurélio. Resultado: conhecido e provido nos termos dos votos dos Minis. Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Acórdãos citados: RE-117315 , RE-218061, ADI-477. N.PP.:.(RTJ-132/875) Análise:(COF). Revisão:(). Inclusão: 27/04/01, (MLR). Alteração: 26/02/04, (MLR).