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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 209365 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 209365 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, CÉLIO JULIANO DA SILVA COIMBRA E OUTROS, NAVIBRÁS - COMERCIAL MARÍTIMA E AFRETAMENTOS LTDA, OSVALDO SAMMARCO E OUTROS, EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, OSVALDO SAMMARCO E OUTROS

Publicação

DJ 07-12-2000 PP-00050 EMENT VOL-02015-05 PP-00873 RTJ VOL-00176-01 PP-00421

Julgamento

4 de Março de 1999

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_209365_SP-_04.03.1999.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. Lei 7.700, de 1988, art. , § 1º.

I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim.
II. - Voto do Relator, vencido no fundamento: natureza jurídica do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. , § 1º, remunera serviço público ( C.F., art. 21, XII, d e f; art. 175. Decreto 25.408/34).
III. - Constitucionalidade do A.T.P.: Lei 7.700/88, art. , § 1º.

Resumo Estruturado

TR1323 , ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP), COBRANÇA, CONSTITUCIONALIDADE, DOMÍNIO ECONÔMICO, INTERVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, INVESTIMENTO, UNIÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA. TR1323 , ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP), COBRANÇA, SERVIÇO PORTUÁRIO, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, INTERMEDIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO, DELIMITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO. TR1343 , VOTO VENCIDO, ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP), TAXA, NATUREZA JURÍDICA, SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, REMUNERAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, EXPLORAÇÃO, PORTOS, ADMINISTRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL , COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO. TR1343 , VOTO VENCIDO, ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP),COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, NATUREZA JURÍDICA, LEI COMPLEMENTAR, NECESSIDADE, PREÇO DO SERVIÇO PORTUÁRIO PRESTADO, TARIFA SOBRE SERVIÇO PORTUÁRIO, BASE DE CÁLCULO, (BNDES), PORTOBRÁS, OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA, PRODUTO DE ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RECEITA, VINCULAÇÃO, SERVIÇO PORTUÁRIO, REMUNERAÇÃO, AUSÊNCIA.

Doutrina

  • Obra: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
  • Autor: GERALDO ATALIBA

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido os Mins. Sepúlveda Pertence e Março Aurélio. Resultado: conhecido e provido nos termos dos votos dos Minis. Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Acórdãos citados: RE-117315 , RE-218061, ADI-477. N.PP.:.(RTJ-132/875) Análise:(COF). Revisão:(). Inclusão: 27/04/01, (MLR). Alteração: 26/02/04, (MLR).
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