Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 218061 SP - Inteiro Teor

RE218061 EmentaeAcórdão(1) Relatório(3) Voto-CARLOSVELLOSO(17) Voto-ILMARGALVÃO(10) Voto-NELSONJOBIM(26) Voto-MAURÍCIOCORRÊA(2) Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE(8) Voto-MARCOAURÉLIO(14) Voto-SYDNEYSANCHES(1)…

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. Lei 7.700 , de 1988, art. 1º , § 1º. I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim. II. - Voto do Relator, vencido no …

- Vistos. O Partido Democrático Trabalhista -PDT, com fundamento no art. 103 , VIII , c/c o art. 102 , I , a , da Constituição Federal , propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade cumulada com ação de inconstitucionalidade por omissão, da Lei federal 8.178 , de 1º de março de 1991, que, entre outras …