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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 78708 SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ALVARO BRANDÃO GIOMETTI, ROBERTO DELMANTO E OUTROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 16-04-1999 PP-00008 EMENT VOL-01946-05 PP-00874 RTJ VOL-00168-03 PP-00977
Julgamento
9 de Março de 1999
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_78708_SP-_09.03.1999.pdf
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Ementa

Informação do direito ao silêncio (Const., art. 5º, LXIII): relevância, momento de exigibilidade, conseqüências da omissão: elisão, no caso, pelo comportamento processual do acusado.

I. O direito à informação da faculdade de manter-se silente ganhou dignidade constitucional, porque instrumento insubstituível da eficácia real da vetusta garantia contra a auto- incriminação que a persistência planetária dos abusos policiais não deixa perder atualidade.
II. Em princípio, ao invés de constituir desprezível irregularidade, a omissão do dever de informação ao preso dos seus direitos, no momento adequado, gera efetivamente a nulidade e impõe a desconsideração de todas as informações incriminatórias dele anteriormente obtidas, assim como das provas delas derivadas.
III. Mas, em matéria de direito ao silêncio e à informação oportuna dele, a apuração do gravame há de fazer-se a partir do comportamento do réu e da orientação de sua defesa no processo: o direito à informação oportuna da faculdade de permanecer calado visa a assegurar ao acusado a livre opção entre o silêncio - que faz recair sobre a acusação todo o ônus da prova do crime e de sua responsabilidade - e a intervenção ativa, quando oferece versão dos fatos e se propõe a prová-la: a opção pela intervenção ativa implica abdicação do direito a manter-se calado e das conseqüências da falta de informação oportuna a respeito.

Resumo Estruturado

CT1170 , GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO AO SILÊNCIO, INFORMAÇÃO, EXIGÊNCIA, MOMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, OMISSÃO, NULIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO, APURAÇÃO, RÉU, COMPORTAMENTO, DEFESA, ORIENTAÇÃO, RÉU, MANIFESTAÇÃO OPORTUNA, AUSÊNCIA , DIREITO, ABDICAÇÃO.

Doutrina

  • Obra: O INTERROGATÓRIO DO RÉU E O DIREITO AO SILÊNCIO
  • Autor: DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO
  • Obra: NULIDADES NO PROCESSO PENAL
  • Autor: ADA GRINOVER, SCARANCE FERNANDES E MAGALHÃES GOMES FILHO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. N.PP.:(20). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/04/99, (SVF). Alteração: 23/01/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739729/habeas-corpus-hc-78708-sp

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