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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 233332 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 233332 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE NITERÓI, SYLVIO DE ALMEIDA, DARIO ALVES CORRÊA FILHO E OUTROS
Publicação
DJ 14-05-1999 PP-00024 EMENT VOL-01950-13 PP-02617
Julgamento
10 de Março de 1999
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_233332_RJ-_10.03.1999.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ARTS.

176 E 179 DA LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 24.11.83, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.244, DE 20.12.93. Tributo de exação inviável, posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Recurso não conhecido, com declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos sob epígrafe, que instituíram a taxa no município.

Acórdão

RE 228029 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 21-05-1999 PP-00024 EMENT VOL-01951-08 PP-01564 RE 230130 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 21-05-1999 PP-00024 EMENT VOL-01951-09 PP-01794 RE 231764 ANO-1999 UF-RJ TURMA-TP N.PP-024 Min. ILMAR GALVÃO DJ 21-05-1999 PP-00025 EMENT VOL-01951-10 PP-02026 RE 226549 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 28-05-1999 PP-00027 EMENT VOL-01952-09 PP-01915 RE 228028 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 28-05-1999 PP-00027 EMENT VOL-01952-10 PP-01969 RE 228832 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-06-1999 PP-00021 EMENT VOL-01953-07 PP-01470 RE 230129 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-06-1999 PP-00021 EMENT VOL-01953-08 PP-01590 RE 231853 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-06-1999 PP-00022 EMENT VOL-01953-02 PP-01700 RE 226550 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-06-1999 PP-00026 EMENT VOL-01955-06 PP-01168

Resumo Estruturado

TR1324 , TAXA DE ILUMINAÇÃO, COBRANÇA, ESPECIFICIDADE, DIVISIBILIDADE, REQUISITOS, AUSÊNCIA, NITERÓI, LEI MUNICIPAL, INCONSTITUCIONALIDADE.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
  • Autor: ROQUE CARRAZZA
  • Obra: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido e declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum. Acórdãos citados: ADI-447 , RE-209365, RE-210656, RE-218061. N.PP.:.(RTJ-145/15) Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 28/05/99, (SVF). Alteração: 03/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739726/recurso-extraordinario-re-233332-rj

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