Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 546 DF

. - Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua

. - Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul.

AD2785 , SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, AUMENTO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, CHEFE DO EXECUTIVO, SEPARAÇÃO DE PODERES, VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FORMULAÇÃO, PRAZO, ESTIPULAÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, INCONSTITUCIONALIDADE, CT1179 , VOTO VENCIDO, PODER LEGISLATIVO, ANISTIA, CONCESSÃO, CONOTAÇÃO POLÍTICA, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, ALTERAÇÃO, CHEFE DO EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, COMPETÊNCIA, INVASÃO, AUSÊNCIA

Votação: Unânime em parte do pedido e por maioria quanto a outra parte, vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Março Aurélio e Sepúlveda Pertence. Resultado: Procedente. N.PP.:(29). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 12/06/00, (MLR). Alteração: 13/11/00, (SVF).