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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 78729 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 78729 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ANTÔNIO FERREIRA PINTO, REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (DEFENSOR PÚBLICO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 07-05-1999 PP-00004 EMENT VOL-01949-02 PP-00370
Julgamento
16 de Março de 1999
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
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Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DEFESA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU (SÚMULA 523).
1. Não há falar-se em prejuízo ao réu, se a defesa apresentada, embora deficiente, não exerceu influência na apreciação do mérito da causa ou apuração da verdade real. Súmula 523.
2. Também não enseja nulidade a defesa que, mesmo deficiente, a imperfeição não influiu na decisão da causa, ante o porte da farta prova produzida, a par da confissão, de que o réu incorreu nas sanções da figura penal que define o crime que lhe foi imputado.
Resumo Estruturado
PP0931 , DEFESA (CRIMINAL), DEFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, PREJUIZO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, RÉU, CONFISSÃO, OCORRÊNCIA
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00566 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(07). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 17/05/99, (SVF).
