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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1460 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1460 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 25-06-1999 PP-00002 EMENT VOL-01956-01 PP-00150
Julgamento
17 de Março de 1999
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1460_DF-_17.03.1999.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14.05.1996, QUE ACRESCENTOU A ALÍNEA J AO INC. IDO ART. 22DO CÓDIGO ELEITORAL). SUSPENSÃO DA COISA JULGADA SOBRE INELEGIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM O MESMO OBJETO DE OUTRA AÇÃO DIRETA JÁ JULGADA PELO MÉRITO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, em parte, a ADI nº 1.459, proposta pelo Partido dos Trabalhadores, e que teve por objeto o mesmo da presente ADI nº 1.460, ajuizada pela Procuradoria Geral da República.
2. Na oportunidade, a Corte declarou a inconstitucionalidade, apenas, das expressões "possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado", contidas no art. 22, alínea j, do Código Eleitoral, esta acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 86/96, bem como das expressões "aplicando-se, inclusive, às decisões havidas até cento e vinte dias anteriores à sua vigência", constantes do art. 2º da mesma Lei Complementar.
3. Como tal decisão do Plenário da Corte, na ADI nº 1.459, tem eficácia "erga omnes", resta sem objeto, agora, a presente ADI nº 1.460. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga prejudicada. Unânime.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, APENSAMENTO, AUTOS, DIVERSIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IDENTIDADE TOTAL, OBJETO IMPUGNADO, FINALIDADE, TRAMITAÇÃO CONJUNTA, JULGAMENTO CONJUNTO // INCLUSÃO, AUTUAÇÃO, PRIMEIRA AÇÃO, NOME, TOTALIDADE, AUTOR, DIVERSIDADE, AÇÃO. - PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, PEDIDO, (ADI), JULGAMENTO, TRIBUNAL, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, TERMO FINAL, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INELEGIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, COISA JULGADA // EFECÁCIA "ERGA OMNES", DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Prejudicada. Veja : ADI-1459 (RTJ-169/15). N.PP.:(14). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 04/08/99, (SVF). Alteração: 21/10/04, (JVC).
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