Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS: HC-QO 78824 MG

Definem-na os envolvidos. Sendo o paciente cidadão comum, sem prerrogativa de foro, perquire-se a qualificação da autoridade apontada como coatora. Estando os desembargadores submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição direta do Superior Tribunal de Justiça, a este cumpre julgar os habeas impetrados contra atos por eles praticados. Inteligência dos artigos 102, i, i e 105, I, a e c da Constituição Federal de 1988, explicitada com a Emenda Constitucional nº 22/99.

Preliminarmente, o Senhor Ministro Março Aurélio submeteu à Turma Questão de Ordem, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 22, de 18 de março de 1999, segundo a qual cessou a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, originariamente, habeas corpus contra ato ou decisão de Tribunal de Justiça de Estado. A Turma, resolvendo a Questão de Ordem, decidiu que, em face da Emenda Constitucional nº 22, o prosseguimento do julgamento não se pode dar pelo Supremo Tribunal Federal e, assim, determinou a imediata remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, tornando-se insubsistente o voto já proferido.2a. Turma, 22.03.99.

- (QUESTÃO DE ORDEM), INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL, (STF), SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, (STJ), JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, CONTRARIEDADE, ATO, TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICABILIDADE IMEDIATA, NORMA PROCESSUAL, PROCESSO EM CURSO. - DECLARAÇÃO, INSUBSTÊNCIA, VOTO PROFERIDO, (STF), (HC), DISCUSSÃO, DEFICIÊNCIA, DEFESA, PACIENTE, CONDENAÇÃO, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

- Acórdãos citados: RCL 626, HC 70734 , HC (RTJ-158/155) 71458 , HC (RTJ-160/458) 71490, HC 73390, HC 75594. N.PP.:.(18) Análise:(MSA). Inclusão: 09/03/01, (MLR). Alteração: 10/02/06, (MLR).