jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS: HC-QO 78824 MG

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-QO 78824 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
LINDIOSMAR GONÇALVES DE SOUZA, REGINALDO MÁRCIO PEREIRA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 23-02-2001 PP-00083 EMENT VOL-02020-01 PP-00152
Julgamento
22 de Março de 1999
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC-QO_78824_MG-_22.03.1999.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Definem-na os envolvidos. Sendo o paciente cidadão comum, sem prerrogativa de foro, perquire-se a qualificação da autoridade apontada como coatora. Estando os desembargadores submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição direta do Superior Tribunal de Justiça, a este cumpre julgar os habeas impetrados contra atos por eles praticados. Inteligência dos artigos 102, i, i e 105, I, a e c da Constituição Federal de 1988, explicitada com a Emenda Constitucional nº 22/99.

Decisão

Preliminarmente, o Senhor Ministro Março Aurélio submeteu à Turma Questão de Ordem, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 22, de 18 de março de 1999, segundo a qual cessou a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, originariamente, habeas corpus contra ato ou decisão de Tribunal de Justiça de Estado. A Turma, resolvendo a Questão de Ordem, decidiu que, em face da Emenda Constitucional nº 22, o prosseguimento do julgamento não se pode dar pelo Supremo Tribunal Federal e, assim, determinou a imediata remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, tornando-se insubsistente o voto já proferido.2a. Turma, 22.03.99.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL, (STF), SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, (STJ), JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, CONTRARIEDADE, ATO, TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICABILIDADE IMEDIATA, NORMA PROCESSUAL, PROCESSO EM CURSO. - DECLARAÇÃO, INSUBSTÊNCIA, VOTO PROFERIDO, (STF), (HC), DISCUSSÃO, DEFICIÊNCIA, DEFESA, PACIENTE, CONDENAÇÃO, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Doutrina

  • Obra: TÓXICOS
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RCL 626, HC 70734 , HC (RTJ-158/155) 71458 , HC (RTJ-160/458) 71490, HC 73390, HC 75594. N.PP.:.(18) Análise:(MSA). Inclusão: 09/03/01, (MLR). Alteração: 10/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739684/questao-de-ordem-no-habeas-corpus-hc-qo-78824-mg

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 26 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73390 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PRIMEIRA RECLAMAÇÃO: Rcl-primeira 626 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70734 SP