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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77990 MG

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 77990 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSÉ RICARDO TEIXEIRA GONÇALVES, OBREGON GONÇALVES, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 14-05-1999 PP-00002 EMENT VOL-01950-01 PP-00133 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-06-1999 PP-00054
Julgamento
22 de Março de 1999
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_77990_MG-_22.03.1999.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: COMPETÊNCIA DO S.T.F.

I. - Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus quando o apontado coator for Tribunal de 2º grau. CF, art. 102, i, i, com a redação da EC 22/99.

Resumo Estruturado

PP0392 , SENTENÇA (CRIMINAL), NULIDADE, INEXISTÊNCIA, EMENDATIO LIBELLI, OCORRÊNCIA, DENÚNCIA, CAPITULAÇÃO, DIVERSIDADE, CRIME, CONDENAÇÃO, REÚ PN0071 , PENA, CONCURSO MATERIAL, ROUBO, EXTORSÃO

Doutrina

  • Obra: PROCESSO PENAL
  • Autor: JÚLIO FABRINI MIRABETTE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Remetido ao STJ. Veja HC-78824, AGCRA-90952, RE-96701, RE-99468, HC-69810, HC-61467, RE-104774. N.PP.:. Análise:(AAF). Inclusão: 05/07/99, (MLR). Alteração: 07/02/06 (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739669/habeas-corpus-hc-77990-mg

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