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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 218182 PE

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 218182 PE

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE-PE - JOAQUIM ADOLFO BARBOSA DANTAS E OUTRO, ESPÓLIO DE EMÍLIA DE MELO LAGO, ANTONIO PEDRO BARRETO CAMPELLO E OUTRO

Publicação

DJ 04-06-1999 PP-00020 EMENT VOL-01953-04 PP-00866

Julgamento

23 de Março de 1999

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_218182_PE-_23.03.1999.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Aumento do valor da alíquota com base na lei 10.160/89 do Estado de Pernambuco

. - Ao julgar o AGRAG 225.956, esta Primeira Turma, em caso análogo ao presente, assim decidiu: "Inexistem as alegadas ofensas ao artigo 155 e 1º da Carta Magna Federal, porquanto o acórdão recorrido não negou que o Estado-membro tenha competência para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a alíquota máxima para os impostos de transmissão"mortis causa"e a doação, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por força do artigo 150, I, da Carta Magna só pode aumentar tributo por lei estadual específica e não por meio de lei que se atrele genericamente a essa alíquota máxima fixada pelo Senado e varie posteriormente com ela, até porque o princípio da anterioridade, a que está sujeita essa lei estadual de aumento, diz respeito ao exercício financeiro em que ela haja sido publicada e não,"per relationem", à resolução do Senado que aumentou o limite máximo da alíquota. Note-se, ademais, que o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual em causa (a de nº 10.160/89), uma vez que admitiu que essa atrelagem fosse específica, ou seja, que, com a edição dessa lei estadual, o tributo foi aumentado com base na alíquota máxima da resolução do Senado então vigente, persistindo essa alíquota até que venha a ser modificada por outra lei estadual específica"
. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE 226031 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 28-05-1999 PP-00027 EMENT VOL-01952-09 PP-01897 RE 226108 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-06-1999 PP-00020 EMENT VOL-01953-06 PP-01237 AI 231583 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-010 Min. CARLOS VELLOSO DJ 28-05-1999 PP-00013 EMENT VOL-01952-12 PP-02349 RE 212347 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 18-06-1999 PP-00018 EMENT VOL-01955-04 PP-00701 RE 218470 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 11-06-1999 PP-00016 EMENT VOL-01954-03 PP-00475 RE 221307 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 18-06-1999 PP-00018 EMENT VOL-01955-05 PP-00948 RE 224931 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 18-06-1999 PP-00018 EMENT VOL-01955-06 PP-01094 RE 229565 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 18-06-1999 PP-00019 EMENT VOL-01955-07 PP-01315 RE 230628 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 18-06-1999 PP-00019 EMENT VOL-01955-07 PP-01418 RE 224712 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 25-06-1999 PP-00020 EMENT VOL-01956-08 PP-01627 RE 225101 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 25-06-1999 PP-00020 EMENT VOL-01956-08 PP-01644 RE 225108 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 25-06-1999 PP-00020 EMENT VOL-01956-08 PP-01650 RE 225116 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 25-06-1999 PP-00020 EMENT VOL-01956-08 PP-01656 RE 226863 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 25-06-1999 PP-00020 EMENT VOL-01956-09 PP-01729 RE 211954 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00027 EMENT VOL-01958-05 PP-00921 RE 212344 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00028 EMENT VOL-01958-05 PP-00948 RE 212590 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00028 EMENT VOL-01958-05 PP-00959 RE 213818 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00028 EMENT VOL-01958-05 PP-00970 RE 220537 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00028 EMENT VOL-01958-06 PP-01129 RE 224194 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00028 EMENT VOL-01958-07 PP-01298 RE 224708 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00028 EMENT VOL-01958-07 PP-01323 RE 225106 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00028 EMENT VOL-01958-07 PP-01356 RE 225113 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00028 EMENT VOL-01958-07 PP-01362 RE 225120 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00028 EMENT VOL-01958-07 PP-01368 RE 226038 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00028 EMENT VOL-01958-07 PP-01408 RE 226109 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00028 EMENT VOL-01958-07 PP-01414 RE 226872 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00028 EMENT VOL-01958-07 PP-01447 RE 230097 ANO-1999 UF-PE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00028 EMENT VOL-01958-08 PP-01611 AI 235357 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-006 Min. NELSON JOBIM DJ 26-11-1999 PP-00090 EMENT VOL-01973-06 PP-01050 RE 227761 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 17-12-1999 PP-00022 EMENT VOL-01976-05 PP-00945 RE 234475 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 17-12-1999 PP-00023 EMENT VOL-01976-05 PP-01047 RE 251970 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 10-12-1999 PP-00032 EMENT VOL-01975-13 PP-02699 AI 230907 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-006 Min. NELSON JOBIM DJ 25-02-2000 PP-00055 EMENT VOL-01980-06 PP-01253 AI 234759 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-006 Min. NELSON JOBIM DJ 25-02-2000 PP-00056 EMENT VOL-01980-07 PP-01354 AI 248281 AgR ANO-1999 UF-PE TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 25-02-2000 PP-00060 EMENT VOL-01980-10 PP-01938

Resumo Estruturado

TR1044 , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, ALÍQUOTA, DISCUSSÃO, FIXAÇÃO, AUMENTO, COMPETÊNCIA, SENADO, LEI ESPECÍFICA, INEXISTÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: AI-225203-AgR, AI-225956-AgR. N.PP.:. Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 23/06/99, (SVF). Alteração: 12/08/04, (MLR).
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