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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS: HC-QO 78261 PA

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-QO 78261 PA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSÉ MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, JANUÁRIO DE JESUS SOUZA TRINDADE, RAIMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA, JORGE NAZARÉ ARAÚJO DOS SANTOS, NATANAEL GUERREIRO RODRIGUES, MAURO SÉRGIO MARQUES DA SILVA, ADEMAR GONÇALVES PINHEIRO, JOÃO CARIVALDO DE SOUZA, RAIMUNDO NONATO LIMA DA ROCHA, GETÚLIO MARQUES, ROBERTO NAZARENO MORAES DE MORAES, EVERALDO LINS GONDIN, RUY RODRIGUES DOS SANTOS, ANTÔNIO WILSON REIS DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS GOMES DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS, RONALDO NUNES DE CASTRO, JOSÉ ANTÔNIO GARCIA CALDAS, LEOPOLDO RIBEIRO DOS SANTOS, JOSELI RODRIGUES OLIVEIRA, JOSÉ DE SOUZA BRITO, GILBERTO VERA DE CARVALHO, LUIZ AUGUSTO DA SILVA DE OLIVEIRA, JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Publicação
DJ 09-04-1999 PP-00006 EMENT VOL-01945-03 PP-00466
Julgamento
23 de Março de 1999
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC-QO_78261_PA-_23.03.1999.pdf
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Ementa

"Habeas corpus". Competência. Questão de ordem

. - Já tendo sido promulgada a Emenda Constitucional nº 22, de 18 de março de 1999, pela qual esta Corte deixou de ser competente para processar e julgar originariamente "habeas corpus" quando o coator for Tribunal que não Superior, passando a sê-lo o Superior Tribunal de Justiça, e sendo certo que norma constitucional que altera a competência de Tribunais tem aplicação imediata, é de aplicar-se, de pronto, o dispositivo constitucional que promoveu essa alteração. Questão de ordem que se resolve dando-se pela incompetência desta Corte para julgar originariamente o presente "habeas corpus", e determinando-se sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça que passou a ser competente para tanto.

Decisão

A Turma, resolvendo questão de ordem, deu pela incompetência desta Corte para julgar originariamente o presente habeas corpus, e determinou sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça que passou a ser o competente para tanto. Unânime. 1ª. Turma, 23.03.99.

Acórdão

HC 78284 QO ANO-1999 UF-MS TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-04-1999 PP-00006 EMENT VOL-01945-03 PP-00490 HC 78225 QO ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 30-04-1999 PP-00002 EMENT VOL-01948-01 PP-00103

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), INCOMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, COATOR, TRIBUNAL, ESTADO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STJ). NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL, APLICAÇÃO IMEDIATA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000022 ANO-1999 ( CF-1988).

Observações

N.PP.:(06). Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 06/05/05, (MLR). Alteração: 16/12/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739639/questao-de-ordem-no-habeas-corpus-hc-qo-78261-pa

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