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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED-EDv XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-ED-EDV_194925_MG-_24.03.1999.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FINSOCIAL. EMPRESA DEDICADA EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS DECORRENTES DAS LEIS NºS 7.787/89, ART. ; 7.894/89, ART. ; E 8.147/90, ART. . PRELIMINARES AFASTADAS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da constitucionalidade das majorações de alíquotas determinadas pelas Leis nºs 7.787/89, art. ; 7.894/89, art. ; e 8.147/90, art. , em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços (RE 187.436 e EVRE 198.

Resumo Estruturado

- TEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, COMPATIBILIDADE, BENEFÍCIO, PRAZO EM DOBRO, RECURSO, FAZENDA PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, ISONOMIA, PARTES // CONFIGURAÇÃO, DIVERGÊNCIA, INDEPENDÊNCIA, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, TESE JURÍDICA // CONSTITUCIONALIDADE, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, FINSOCIAL, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. - (VOTO VENCIDO), INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ( CPC), PREVISÃO, PRAZO EM DOBRO, RECURSO, FAZENDA PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, PRIVILÉGIO, TRATAMENTO DESIGUAL, PARTES // AUSÊNCIA, ADOÇÃO, ENTENDIMENTO EXPLÍCITO, DUALIDADE, EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, ARESTO, PARADIGMA // INCONSTITUCIONALIDADE, MAJORAÇÕES, ALÍQUOTAS, FINSOCIAL, IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO, TRATAMENTO DESIGUAL, CONTRIBUINTES, SITUAÇÃO, EQUIVALENTE (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, quanto às preliminares e ao mérito, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: rejeitada a preliminar de intempestividade, conhecidos e recebidos os embargos de divergência. Acórdãos citados: RE-150755 , RE-150764 , RE-181138, RE-181857, RE-187436, RE-198068-ED-EDv N.PP (RTJ-149/259).:.(RTJ-147/1024) Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/10/02, (SVF). Alteração: 01/09/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739626/embdivnos-embdeclno-recurso-extraordinario-re-ed-edv-194925-mg

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