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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1137 RS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1137 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO VERDE - PV, DÉCIO FERNANDES GUIMARÃES NETO E OTUROS, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RÉGIS ARNOLDO FERRETTI E OUTROS
Publicação
DJ 19-09-2003 PP-00013 EMENT VOL-02124-02 PP-00206
Julgamento
25 de Março de 1999
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1137_RS-_25.03.1999.pdf
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Ementa

LEI Nº 9.127, DE 1990, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE A PENSÃO DEVIDA PELA MORTE DO SERVIDOR ESTADUAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Perda do objeto da ação, como proposta, em face da nova redação que a EC nº 20/99 acaba de dar ao texto constitucional indicado. Ação julgada prejudicada, com cassação da medida liminar.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, NOVIDADE, REDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALEGAÇÃO, REQUERENTE, VULNERAÇÃO, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, (RS), RESSALVA, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PEDIDO, CRITÉRIO, AUTOR. - (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENTENDIMENTO, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, SUBST ÂNCIA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, PREJUÍZO, APRECIAÇÃO , PEDIDO (MIN. MARÇO AURÉLIO). - CONHECIMENTO, PEDIDO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RS), UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, REMISSÃO, LEI, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PENSÃO, MORTE, CONCESSÃO, SERVIDOR ESTADUAL, (IPERGS), PERMANÊNCIA, VIGÊNCIA, POSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE. - (VOTO VENCIDO), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, CASSAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, (STF), APRECIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI , ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, HIPÓTESE, DESCABIMENTO, COTNROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, (MINS. ILMAR GALVÃO, MAURÍCIO CORRÊA, OCTAVIO GALLOTTI, NÉRI DA SILVERIA E MOREIRA ALVES).

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido, vencidos os Mins. Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Octavio Gallotti, Néri da Silveira e Moreira Alves e julgou prejudicada a ação direta, cassando a medida cautelar anteriormente concedida, vencido o Min. Março Aurélio. Acórdãos citados: MI-211 , ADI-1907-QO , MS-21512; RTJ-99/544; RTJ-143/555; RTJ-140/427. N (RTJ-157/411).PP.:.(RTJ-172/54) Análise:(JBM). Inclusão: 17/03/04, (MLR). Alteração: 07/02/06, (MLR).
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