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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_170768_SP-_26.03.1999.pdf
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Ementa

AÇÃO POPULAR. ABERTURA DE CONTA EM NOME DE PARTICULAR PARA MOVIMENTAR RECURSOS PÚBLICOS. PATRIMÔNIO MATERIAL DO PODER PÚBLICO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ART.

5º, INC. LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento sufragado pelo acórdão recorrido no sentido de que, para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do art. da Constituição Federal, norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico. As premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido não cabem ser apreciadas nesta instância extraordinária à vista dos limites do apelo, que não admite o exame de fatos e provas e nem, tampouco, o de legislação infraconstitucional. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

PC0322 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA, DESCABIMENTO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AÇÃO POPULAR, ATO ADMINISTRATIVO, ILEGALIDADE, INVALIDADE, DECRETAÇÃO, PREJUÍZO, DEMONSTRAÇÃO, DESNECESSIDADE, PODER PÚBLICO, PATRIMÔNIO MATERIAL, LESIVIDADE, PRESUNÇÃO, SUFICIÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(07). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/09/99, (SVF). Alteração: 06/09/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739603/recurso-extraordinario-re-170768-sp

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