Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

5º, INC. LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento sufragado pelo acórdão recorrido no sentido de que, para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do art. 5º da Constituição Federal, norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico. As premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido não cabem ser apreciadas nesta instância extraordinária à vista dos limites do apelo, que não admite o exame de fatos e provas e nem, tampouco, o de legislação infraconstitucional. Recurso não conhecido.

PC0322 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA, DESCABIMENTO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AÇÃO POPULAR, ATO ADMINISTRATIVO, ILEGALIDADE, INVALIDADE, DECRETAÇÃO, PREJUÍZO, DEMONSTRAÇÃO, DESNECESSIDADE, PODER PÚBLICO, PATRIMÔNIO MATERIAL, LESIVIDADE, PRESUNÇÃO, SUFICIÊNCIA

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(07). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/09/99, (SVF). Alteração: 06/09/99, (SVF).