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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1674 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ 28-05-1999 PP-00004 EMENT VOL-01952-01 PP-00122
Julgamento
29 de Março de 1999
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
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Inteiro TeorADI_1674_GO-_29.03.1999.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI1674 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-SYDNEYSANCHES (8)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739585/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1674-go/inteiro-teor-100455911