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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 179560 SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 179560 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DE SÃO PAULO, VALÉRIA BERTAZONI, VÍDEO CAST PRODUÇÕES LTDA., CÉLIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS

Publicação

DJ 28-05-1999 PP-00021 EMENT VOL-01952-04 PP-00735

Julgamento

30 de Março de 1999

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_179560_SP-_30.03.1999.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMPRESA DEDICADA À COMERCIALIZAÇÃO DE FITAS DE VIDEOTEIPE POR ELA GRAVADAS.

Operação que se qualifica como de circulação de mercadorias, estando sujeita à incidência do ICMS (art. 155, II, da Constituição Federal). Não-configuração de prestação de serviço envolvendo fornecimento de mercadoria, no caso, do respectivo suporte físico (filmes), prevista no art. , § 1º do DL 406/68 c/c item nº 63 da lista a ele anexa, somente possível quando o serviço de gravação é feito por solicitação de outrem. Recurso conhecido e provido.

Decisão

- A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 30.03.99.

Resumo Estruturado

- INCIDÊNCIA, (ICMS), COMERCIALIZAÇÃO, GRAVAÇÃO, OBRA, FITA, VÍDEOCASSETE.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE-196123, RE-196626. N.PP.:. Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 25/11/03, (MLR). Alteração: 24/08/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739580/recurso-extraordinario-re-179560-sp

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