30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 233800 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 233800 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, CARMEN LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS, SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E DIADEMA, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS E OUTROS
Publicação
DJ 06-08-1999 PP-00051 EMENT VOL-01957-13 PP-02706
Julgamento
30 de Março de 1999
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, EM FACE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS.
5º, II, XXXV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Inexistência, ademais, de negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido.
Acórdão
RE 233800 ED ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-12-1999 PP-00033 EMENT VOL-01975-04 PP-00662 AI 314373 AgR ANO-2004 UF-PA TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-006 DJ 27-02-2004 PP-00023 EMENT VOL-02141-05 PP-01077 AI 459329 AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-005 DJ 07-11-2003 PP-00092 EMENT VOL-02131-08 PP-01519 AI 459329 AgR-ED ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-004 DJ 19-12-2003 PP-00055 EMENT VOL-02137-19 PP-03865
Resumo Estruturado
TB0170 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, RECURSO DE REVISTA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IRREGULARIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 INC-00035 INC-00055 ART- 00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIçãO FEDERAL
Observações
Votação: unânime. Resultado: não conhecido. N.PP.:(06). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 17/08/99, (MLR). Alteração: 24/05/04, (JVC).
