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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 233800 SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 233800 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, CARMEN LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS, SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E DIADEMA, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS E OUTROS

Publicação

DJ 06-08-1999 PP-00051 EMENT VOL-01957-13 PP-02706

Julgamento

30 de Março de 1999

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_233800_SP-_30.03.1999.pdf
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Ementa

TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, EM FACE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS.

5º, II, XXXV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Inexistência, ademais, de negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido.

Acórdão

RE 233800 ED ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-12-1999 PP-00033 EMENT VOL-01975-04 PP-00662 AI 314373 AgR ANO-2004 UF-PA TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-006 DJ 27-02-2004 PP-00023 EMENT VOL-02141-05 PP-01077 AI 459329 AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-005 DJ 07-11-2003 PP-00092 EMENT VOL-02131-08 PP-01519 AI 459329 AgR-ED ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-004 DJ 19-12-2003 PP-00055 EMENT VOL-02137-19 PP-03865

Resumo Estruturado

TB0170 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, RECURSO DE REVISTA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IRREGULARIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. N.PP.:(06). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 17/08/99, (MLR). Alteração: 24/05/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739560/recurso-extraordinario-re-233800-sp

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