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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS, TEREZINHA DIAS RAMOS, ROSA HELENA BRITTO BAHIA E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_215741_SE-_30.03.1999.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA COMUM. NATUREZA JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO.

1. A Fundação Nacional de Saúde, que é mantida por recursos orçamentários oficiais da União e por ela instituída, é entidade de direito público.
2. Conflito de competência entre a Justiça Comum e a Federal. Artigo 109, I da Constituição Federal. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que figura como parte fundação pública, tendo em vista sua situação jurídica conceitual assemelhar- se, em sua origem, às autarquias.
3. Ainda que o artigo 109, I da Constituição Federal, não se refira expressamente às fundações, o entendimento desta Corte é o de que a finalidade, a origem dos recursos e o regime administrativo de tutela absoluta a que, por lei, estão sujeitas, fazem delas espécie do gênero autarquia.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar a competência da Justiça Federal.

Resumo Estruturado

PC4568 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), FUNDAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, GOVERNO FEDERAL, INSTITUIÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja CJ-6651; CJ-6683; RE-101126; RTJ-113/331; RE-115134; RTJ-125/1303; RE-127489. N.PP.:.(07) Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/06/99, (MLR). Alteração: 17/06/99, (MLR).
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