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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77850 SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARIA SOLANGE DANTAS PALADINO, JANE DE CASTRO OLIVEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 18-06-1999 PP-00003 EMENT VOL-01955-01 PP-00183
Julgamento
6 de Abril de 1999
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_77850_SP-_06.04.1999.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Definem-na os envolvidos. Sendo o paciente cidadão comum, sem prerrogativa de foro, perquire-se a qualificação da autoridade apontada como coatora. Estando os desembargadores submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição direta do Superior Tribunal de Justiça, a este cumpre julgar os habeas impetrados contra atos por eles praticados. Inteligência dos artigos 102, i, i e 105, I, a e c da Constituição Federal de 1988, explicitada com a Emenda Constitucional nº 22/99. INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA - PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA. Tratando-se de incompetência hierárquica - funcional - descabe falar em prorrogação. A lei nova incide, apanhando julgamentos iniciados e não concluídos.

Acórdão

HC 77400 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-06-1999 PP-00002 EMENT VOL-01955-01 PP-00158 HC 76211 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-014 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 06-08-1999 PP-00006 EMENT VOL-00957-02 PP-00270 HC 78289 ANO-1999 UF-MS TURMA-02 N.PP-014 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 06-08-1999 PP-00007 EMENT VOL-01957-02 PP-00348 HC 78871 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 06-08-1999 PP-00007 EMENT VOL-01957-02 PP-00413 HC 75819 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-043 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 15-12-2000 PP-00405 EMENT VOL-02016-02 PP-00062

Resumo Estruturado

PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, (STF), INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR, COAÇÃO, AUSÊNCIA, (STJ), COMPETÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Determinado a remessa dos autos ao (STJ) e tornado insubsistente o voto do Relator já proferido. Veja HC-78824. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/06/99, (MLR). Alteração: 28/02/01, (MLR).
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