Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77850 SP

Definem-na os envolvidos. Sendo o paciente cidadão comum, sem prerrogativa de foro, perquire-se a qualificação da autoridade apontada como coatora. Estando os desembargadores submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição direta do Superior Tribunal de Justiça, a este cumpre julgar os habeas impetrados contra atos por eles praticados. Inteligência dos artigos 102, i, i e 105, I, a e c da Constituição Federal de 1988, explicitada com a Emenda Constitucional nº 22/99. INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA - PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA. Tratando-se de incompetência hierárquica - funcional - descabe falar em prorrogação. A lei nova incide, apanhando julgamentos iniciados e não concluídos.

HC 77400 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-017 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-06-1999 PP-00002 EMENT VOL-01955-01 PP-00158 HC 76211 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-014 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 06-08-1999 PP-00006 EMENT VOL-00957-02 PP-00270 HC 78289 ANO-1999 UF-MS TURMA-02 N.PP-014 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 06-08-1999 PP-00007 EMENT VOL-01957-02 PP-00348 HC 78871 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 06-08-1999 PP-00007 EMENT VOL-01957-02 PP-00413 HC 75819 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-043 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 15-12-2000 PP-00405 EMENT VOL-02016-02 PP-00062

PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, (STF), INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR, COAÇÃO, AUSÊNCIA, (STJ), COMPETÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA

Votação: Unânime. Resultado: Determinado a remessa dos autos ao (STJ) e tornado insubsistente o voto do Relator já proferido. Veja HC-78824. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/06/99, (MLR). Alteração: 28/02/01, (MLR).