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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 196527 MG

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 196527 MG

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ANECAR CARGAS RODOVIARIAS LTDA, ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJ 13-08-1999 PP-00017 EMENT VOL-01958-04 PP-00738

Julgamento

6 de Abril de 1999

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_196527_MG-_06.04.1999.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR. PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. ART.

155, § 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Benefício restrito às operações de exportação de produtos industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal dos referidos bens. Recurso não conhecido.

Acórdão

RE 220199 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-11-1999 PP-00068 EMENT VOL-01972-04 PP-00679 RE 218975 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 12-11-1999 PP-00113 EMENT VOL-01971-04 PP-00841 RE 218976 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 28-04-2000 PP-00096 EMENT VOL-01988-05 PP-01049

Resumo Estruturado

TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(07). Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 08/09/99, (MLR). Alteração: 19/05/00, (SVF).
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