Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 234105 SP

I. - Imposto de transmissão de imóveis, inter vivos - ITBI: alíquotas progressivas: a Constituição Federal não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda.

II. - R.E. conhecido e provido.

RE 220240 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 26-05-2000 PP-00034 EMENT VOL-01992-03 PP-00507 RE 253053 ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 26-05-2000 PP-00034 EMENT VOL-01992-04 PP-00772 RE 260670 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 26-05-2000 PP-00035 EMENT VOL-01992-06 PP-01144 RE 251242 ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 02-06-2000 PP-00014 EMENT VOL-01993-05 PP-00912 RE 254243 ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 02-06-2000 PP-00014 EMENT VOL-01993-05 PP-00990 RE 254816 ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 02-06-2000 PP-00014 EMENT VOL-01993-05 PP-00997 RE 264803 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-06-2000 PP-00042 EMENT VOL-01995-06 PP-01140

TR1046 , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, ALÍQUOTA, PROGRESSIVIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, PREÇO DA VENDA, PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, OBSERVÂNCIA

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : RMS-9642, RTJ-37/180, RE-153771, RTJ-162/726, AG-228666. N.PP.:(27). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 16/05/00, (SVF). Alteração: 07/07/00, (MLR).