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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 234105 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 234105 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ADOLFO CARLOS CANAN, ELIAN TUMANI E OUTROS, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 31-03-2000 PP-00061 EMENT VOL-01985-04 PP-00823

Julgamento

8 de Abril de 1999

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_234105_SP-_08.04.1999.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS, INTER VIVOS - ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. C.F., art. 156, II, § 2º. Lei nº 11.154, de 30.12.91, do Município de São Paulo, SP.

I. - Imposto de transmissão de imóveis, inter vivos - ITBI: alíquotas progressivas: a Constituição Federal não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda.

Acórdão

RE 220240 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 26-05-2000 PP-00034 EMENT VOL-01992-03 PP-00507 RE 253053 ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 26-05-2000 PP-00034 EMENT VOL-01992-04 PP-00772 RE 260670 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 26-05-2000 PP-00035 EMENT VOL-01992-06 PP-01144 RE 251242 ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 02-06-2000 PP-00014 EMENT VOL-01993-05 PP-00912 RE 254243 ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 02-06-2000 PP-00014 EMENT VOL-01993-05 PP-00990 RE 254816 ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 02-06-2000 PP-00014 EMENT VOL-01993-05 PP-00997 RE 264803 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-06-2000 PP-00042 EMENT VOL-01995-06 PP-01140

Resumo Estruturado

TR1046 , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, ALÍQUOTA, PROGRESSIVIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, PREÇO DA VENDA, PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, OBSERVÂNCIA

Doutrina

  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000018 ANO-1965

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : RMS-9642, RTJ-37/180, RE-153771, RTJ-162/726, AG-228666. N.PP.:(27). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 16/05/00, (SVF). Alteração: 07/07/00, (MLR).
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