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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 220687 MG

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 220687 MG

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ROBERTO FERREIRA CHAVES, EVALDO ELIAS PENNA GAVAZZA E OUTROS, MÁRCIO MAGNO PASSOS

Publicação

DJ 28-05-1999 PP-00025 EMENT VOL-01952-08 PP-01514

Julgamento

13 de Abril de 1999

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_220687_MG-_13.04.1999.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. VEREADOR: IMUNIDADE MATERIAL: C.F., art. 29, VIII. RESPONSABILIDADE CIVIL.

I. - Imunidade material dos vereadores por suas palavras e votos no exercício do mandato, no município e nos limites dos interesses municipais e à pertinência para com o mandato.
II. - Precedentes do S.T.F.: RE 140.867-MS; HC 75.621-PR, Moreira Alves, "DJ" de 27.
3.98; RHC 78.026-ES, O. Gallotti, 1ª T., 03.11.98. III. - A inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil. Precedente do S.T.F.: RE 210.917- RJ, S. Pertence, Plenário, 12.8.98. IV. - R.E. conhecido e provido.

Resumo Estruturado

CV0208 , RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MORAIS, EXTENSÃO, VEREADOR, MANDATO, EXERCÍCIO, PARLAMENTAR, INVIOLABILIDADE CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, MANDATO ELETIVO, EXERCÍCIO, PERTINÊNCIA, INTERESSES MUNICIPAIS, LIMITE

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Precedentes : RE-140867, HC-75621, RE-210917, RHC-78026, INQ-874, QCR-624. N.PP.:(15). Análise:(JBS). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 30/06/99, (SVF). Alteração: 05/07/99, (SVF).
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