Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21405 RS

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 21405 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ALCEU ALVES DOS SANTOS, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJ 17-09-1999 PP-00061 EMENT VOL-01963-01 PP-00067

Julgamento

20 de Abril de 1999

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_21405_RS-_20.04.1999.pdf

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Ementa

É de caráter exaustivo a enumeração das vantagens conferidas aos magistrados pela Lei Complementar nº 35- 79, não se lhes estendendo, portanto, as outorgadas, em lei ordinária, aos servidores em geral. Precedentes do Supremo Tribunal: RE 100.584 (DJ de 3-4-92), RMS 21.410 (DJ de 2-4-93), AO 184 (RTJ 148/19) e AO 155 .

Resumo Estruturado

AD2236 , MAGISTRADO, FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, CONVERSÃO, IMPOSSIBILIDADE, LOMAN, VANTAGENS, NUMERUS CLAUSUS, SERVIDORES EM GERAL, LEI ORDINÁRIA, BENEFÍCIOS, EXTENSÃO, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO LEGAL, EXPRESSA, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. Veja : AO-155, RTJ-160/379, AO-184, RTJ-148/19, RMS-21410, RE-100584, RTJ-108/429 N.PP.:(08). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 30/09/99, (SVF). Alteração: 06/10/99, (SVF).