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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 234543 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 234543 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

UNIÃO FEDERAL, CINTHIA BEATRIZ SILVA DUMONT, PEDRO SOARES VIEIRA

Publicação

DJ 06-08-1999 PP-00051 EMENT VOL-01957-14 PP-02953

Julgamento

20 de Abril de 1999

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_234543_DF-_20.04.1999.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-SERVIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373/58. ALTERAÇÕES PELA LEI 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO.

A garantia insculpida no art. , inc. XXXVI, da Constituição Federal impede que lei nova, ao instituir causa de extinção de benefício, não prevista na legislação anterior, retroaja para alcançar situação consolidada sob a égide da norma então em vigor. Conquanto tenha a Lei 8.112/90 alterado as hipóteses de concessão de pensão temporária, previstas na Lei 3.373/58, tais modificações não poderiam atingir benefícios concedidos antes de sua vigência. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

AD2788 , SERVIDOR PÚBLICO, PENSÃO POR MORTE, FILHA SOLTEIRA, PENSÃO TEMPORÁRIA,LEI ANTERIOR, CONCESSÃO, LEI NOVA, MODIFICAÇÃO, BENEFÍCIO, ALTERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, FILHA SOLTEIRA, BENEFICIÁRIO, DIREITO ADQUIRIDO, RECONHECIMENTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(08). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/08/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739452/recurso-extraordinario-re-234543-df

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