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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 168566 RS

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 168566 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

IRANI MARIANI, JOSE FERNANDO MARQUES RIPOLL

Publicação

DJ 18-06-1999 PP-00023 EMENT VOL-01955-02 PP-00331

Julgamento

20 de Abril de 1999

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_168566_RS-_20.04.1999.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO: NULIDADE. C.F., art. 37, II e IX.

I. - A investidura no serviço público, seja como estatutário, seja como celetista, depende de aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. C.F., art. 37, II. A contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tem como pressuposto lei que estabeleça os casos de contratação. C.F., art. 37, IX. Inexistindo essa lei, não há falar em tal contratação. III. - R.E. conhecido e provido.

Resumo Estruturado

AD2710 , SERVIDOR PÚBLICO, FUNÇÃO TEMPORÁRIA, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, LEI, INEXISTÊNCIA, CONTRATAÇÃO, NULIDADE, COFRES PÚBLICOS, RESSARCIMENTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(08). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 30/06/99, (SVF). Alteração: 05/07/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739447/recurso-extraordinario-re-168566-rs

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