jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 191732 SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 191732 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DE SÃO PAULO, SCREEN LIFE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE AUDIO E VIDEO LTDA

Publicação

DJ 18-06-1999 PP-00024 EMENT VOL-01955-03 PP-00433

Julgamento

4 de Maio de 1999

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_191732_SP-_04.05.1999.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ICMS: incidência: comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para "vídeo-cassete" gravadas em série. Tal como sucede com relação ao computadores (cf. RE 176626, Pertence, 11.12.98), a fita de vídeo pode ser o exemplar de uma obra oferecido ao público em geral "e nesse caso não seria lícito negar-lhe o qualificativo de mercadoria", ou o produto final de um serviço realizado sob encomenda, para atender à necessidade específica de determinado consumidor, hipótese em que se sujeita à competência tributária dos Municípios. Se há de fato, comercialização de filmes para "vídeo- cassete", não se caracteriza, para fins de incidência do ISS municipal, a prestação de serviços que se realiza sob encomenda com a entrega do serviço ou do seu produto e não com sua oferta ao público consumidor.

Acórdão

RE 195742 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-06-1999 PP-00024 EMENT VOL-01955-03 PP-00467 RE 194533 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-018 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 06-08-1999 PP-00046 EMENT VOL-01957-05 PP-00884 RE 194534 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-016 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 06-08-1999 PP-00046 EMENT VOL-01957-05 PP-00902 RE 195667 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-016 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 06-08-1999 PP-00046 EMENT VOL-01957-05 PP-00918 RE 196370 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-016 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 06-08-1999 PP-00046 EMENT VOL-01957-05 PP-00952 RE 198187 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-016 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 06-08-1999 PP-00046 EMENT VOL-01957-05 PP-01001 RE 213748 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-017 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 06-08-1999 PP-00048 EMENT VOL-01957-07 PP-01288 AI 232903 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. SYDNEY SANCHES DJ 06-08-1999 PP-00019 EMENT VOL-01957-12 PP-02406 RE 252329 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 03-09-1999 PP-00046 EMENT VOL-01961-10 PP-02129 RE 251257 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 24-09-1999 PP-00049 EMENT VOL-01964-10 PP-02232 RE 178282 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 05-11-1999 PP-00035 EMENT VOL-01970-03 PP-00620 RE 205984 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 05-11-1999 PP-00035 EMENT VOL-01970-05 PP-00978 RE 214591 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 05-11-1999 PP-00035 EMENT VOL-01970-05 PP-01081 RE 254245 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-11-1999 PP-00033 EMENT VOL-01970-13 PP-02855 RE 194705 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 28-05-1999 PP-00021 EMENT VOL-01952-04 PP-00837 RE 196856 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 28-05-1999 PP-00022 EMENT VOL-01952-05 PP-00866 RE 203257 AgR-ED ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 17-12-1999 PP-00028 EMENT VOL-01976-04 PP-00660 RE 265226 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 28-04-2000 PP-00104 EMENT VOL-01988-15 PP-03216

Resumo Estruturado

TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDÊNCIA, (ISS), DESCARACTERIZAÇÃO, VIDEOCASSETE, FITAS, GRAVAÇÃO EM SÉRIE, COMERCIALIZAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: RE-176626 . N.PP.:. Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 30/06/99, (MLR). Alteração: 25/11/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739407/recurso-extraordinario-re-191732-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 25 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 123022 RS 1997/0017225-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 216967 SP 1999/0046913-5

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-57.2014.8.26.0053 SP 100XXXX-57.2014.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 176626 SP

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

10. Evolução Normativa e Jurisprudencial da Tributação de Tecnologia no Brasil: Das Operações com Programas de Computador à Computação na Nuvem