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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22362 PR

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_22362_PR-_06.05.1999.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DE MOTORISTA OFICIAL DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS CONTRABANDEADAS, DE FOZ DO IGUAÇU PARA GOIÁS, EM CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO GOVERNO FEDERAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.

1. Não cabe examinar em mandado de segurança questões que vão além da verificação da legalidade dos atos praticados, as relativas ao reexame de elementos de provas e as concernentes à materialidade do delito, porque exigem instrução probatória.
2. Alegações improcedentes de cerceamento de defesa e de violação do princípio do contraditório, porque observadas as normas legais.
3. Considera-se em exercício, para os efeitos dos artigos 121 e 124 da Lei nº 8.112/90, o servidor que, mesmo em gozo de férias, utiliza caminhão de propriedade do Governo Federal para transportar mercadoria contrabandeada de Foz do Iguaçu para Goiás, em proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (artigo 117, IX, da mesma Lei).
4. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. Interpretação dos artigos 125 da Lei nº 8.112/90 e 20 da Lei nº 8.429/92 em face do artigo 41, § 1º, da Constituição. Precedentes.
5. Mandado de segurança conhecido, mas indeferido.

Resumo Estruturado

AD2591 , SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, CONSIDERAÇÃO, CONTRABANDO, VEÍCULO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, FÉRIAS, LICENÇA, GÔZO, IRRELEVÂNCIA AD2591 , SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AMPLA DEFESA, GARANTIA, PROCESSO PENAL, CONCLUSÃO, AUSÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTÊNCIA, INDEPENDÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja : MS-21705, RTJ-159/806, MS-20948, RTJ-130/110, MS-21301, RTJ-149/99. N.PP.:(10). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 06/08/99, (SVF). Alteração: 09/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739376/mandado-de-seguranca-ms-22362-pr

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