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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 549 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_549_DF-_06.05.1999.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS E PELO DISTRITO FEDERAL: C.F., art. 61, § 1º, II, a e c. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO: VEDAÇÃO. C.F., art. 37, XIII.

I. - Matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo: C.F., art. 61, § 1º, II, a e c, de observância obrigatória pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal. Precedentes do STF.
II. - Vinculação ou equipação de remuneração de pessoal do serviço público: vedação: C.F., art. 37, XIII.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimdade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 4º e seu parágrafo único, e do art. 5º, ambos da Lei nº 146, de 12/4/1991, do Distrito Federal. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Moreira Alves, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 06-05-1999.

Resumo Estruturado

CT0007 , PODER EXECUTIVO, LEI, INICIATIVA AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, PROCURADOR-GERAL DO DF, EQUIPARAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Veja ADI-112, RTJ-157/737; ADI-171; RTJ-153/361; ADIMC-1120, RTJ-161/827. Número de páginas: (10). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 30/06/99, (MLR). Alteração: 08/07/99, (MLR). Alteração: 04/08/2010, (LCG).
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