11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 549 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS E PELO DISTRITO FEDERAL: C.F., art. 61, § 1º, II, a e c. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO: VEDAÇÃO. C.F., art. 37, XIII.
I. - Matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo: C.F., art. 61, § 1º, II, a e c, de observância obrigatória pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal. Precedentes do STF.
II. - Vinculação ou equipação de remuneração de pessoal do serviço público: vedação: C.F., art. 37, XIII.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Acórdão
O Tribunal, por unanimdade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 4º e seu parágrafo único, e do art. 5º, ambos da Lei nº 146, de 12/4/1991, do Distrito Federal. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Moreira Alves, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 06-05-1999.
Resumo Estruturado
CT0007 , PODER EXECUTIVO, LEI, INICIATIVA AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, PROCURADOR-GERAL DO DF, EQUIPARAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF, INCONSTITUCIONALIDADE
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00013 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- C ART- 00063 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-EST LEI-000146 ANO-1991 ART-00004 PAR- ÚNICO ART-00005 (DF), INCONSTITUCIONALIDADE