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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 78317 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 78317 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO DA CRUZ, CARLOS EDUARDO MACHADO, SEGUNDA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 22-10-1999 PP-00058 EMENT VOL-01968-02 PP-00320
Julgamento
11 de Maio de 1999
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_78317_RJ-_11.05.1999.pdf
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Ementa

Subsiste ao advento da Emenda nº 22-99, que deu nova redação ao art. 102, i, i, da Constituição, a competência do Supremo Tribunal para julgar e processar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizados Especiais estaduais. Pedido indeferido, pela incerteza da data do conhecimento do ofendido, acerca da autoria da lesão culposa de que foi vítima, termo inicial do prazo da alegada decadência por falta de representação em tempo útil (Lei nº 9.099-95, art. 88).

Resumo Estruturado

PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, (STF), COMPETÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ATOS DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EMENDA CONSTITUCIONAL, INAPLICABILIDADE PN1005 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECADÊNCIA, AUTORIA DO CRIME, OFENDIDO, INTIMAÇÃO, DATA, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(13). Análise:(ARL). Revisão:(AAF). Inclusão: 16/11/99, (SVF). Alteração: 19/11/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739356/habeas-corpus-hc-78317-rj