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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 206608 RR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOSÉ WILSON DA SILVA E OUTRO, JURANDIR CAETANO JUNIOR
Publicação
DJ 17-09-1999 PP-00058 EMENT VOL-01963-03 PP-00454
Julgamento
11 de Maio de 1999
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_206608_RR-_11.05.1999.pdf
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Inteiro Teor

RE206608 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (4)

Voto-NELSONJOBIM (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

ExtratodeAta (1)

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