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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 206608 RR

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 206608 RR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOSÉ WILSON DA SILVA E OUTRO, JURANDIR CAETANO JUNIOR
Publicação
DJ 17-09-1999 PP-00058 EMENT VOL-01963-03 PP-00454
Julgamento
11 de Maio de 1999
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_206608_RR-_11.05.1999.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Processo penal.

2. Crime cometido contra índio.
3. Declinação de competência da Justiça Federal.
4. Alegada violação ao art. 109, XI, da Constituição Federal.
5. Crime de abuso de autoridade e lesões corporais praticados por policiais militares contra silvícola. Incidência do art. 109, IV e XI, da Constituição. Atentado ao serviço da União em decorrência da proteção devida ao indígena.
6. Recurso extraordinário conhecido e provido para reconhecer a competência da Justiça Federal de primeira instância, no Estado de Roraima, para processar e julgar originariamente o feito.

Resumo Estruturado

PP2828 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), AÇÃO PENAL, LESÕES CORPORAIS, CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, SILVICOLA, RESERVA INDIGENA, INTERIOR, INDIGENAS, PROTEÇÃO, (FUNAI), RESPONSABILIDADE, UNIÃO, INTERESSE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : HC-65912, RTJ-134/193, HC-69475, HC-71835, RTJ-161/878, RECR-179485, RTJ-158/736, RE-192473 N.PP.:(13). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 13/10/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739353/recurso-extraordinario-re-206608-rr

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