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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 206608 RR

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 206608 RR

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOSÉ WILSON DA SILVA E OUTRO, JURANDIR CAETANO JUNIOR

Publicação

DJ 17-09-1999 PP-00058 EMENT VOL-01963-03 PP-00454

Julgamento

11 de Maio de 1999

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_206608_RR-_11.05.1999.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Processo penal.

2. Crime cometido contra índio.
3. Declinação de competência da Justiça Federal.
4. Alegada violação ao art. 109, XI, da Constituição Federal.
5. Crime de abuso de autoridade e lesões corporais praticados por policiais militares contra silvícola. Incidência do art. 109, IV e XI, da Constituição. Atentado ao serviço da União em decorrência da proteção devida ao indígena.
6. Recurso extraordinário conhecido e provido para reconhecer a competência da Justiça Federal de primeira instância, no Estado de Roraima, para processar e julgar originariamente o feito.

Resumo Estruturado

PP2828 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), AÇÃO PENAL, LESÕES CORPORAIS, CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, SILVICOLA, RESERVA INDIGENA, INTERIOR, INDIGENAS, PROTEÇÃO, (FUNAI), RESPONSABILIDADE, UNIÃO, INTERESSE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : HC-65912, RTJ-134/193, HC-69475, HC-71835, RTJ-161/878, RECR-179485, RTJ-158/736, RE-192473 N.PP.:(13). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 13/10/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739353/recurso-extraordinario-re-206608-rr

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