7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SILVANA JUVENTINA DOS SANTOS E OUTROS, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Publicação
Julgamento
Relator
ILMAR GALVÃO
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