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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

SILVANA JUVENTINA DOS SANTOS E OUTROS, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_211384_MG-_11.05.1999.pdf
​
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Inteiro Teor

RE211384 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (1)

Voto-ILMARGALVÃO (5)

ExtratodeAta (1)

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