Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 211384 MG - Inteiro Teor

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447 , DE 30.11.88, ART. 26 . "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a …

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊEM A CUMULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM O MESMO SUPORTE FáTICO (TEMPO DE SERVIÇO). INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 37 , XIV , DA CF/88 ). "Em face da vedação contida no …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000211884 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000596-77.2016.8.26.0172, da Comarca de…